Regulamento do Sorteio


Disposição Preliminar


1. O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos operacionais para o sorteio de que trata o artigo 2°, do Decreto nº 1834/2017, de 27 de Outubro de 2017 e da Instrução Normativa nº 01/2017.


Datas dos Sorteios


2. A forma, as datas de realização dos sorteios, os períodos de validade, os prazos, o cronograma e outras informações complementares a este Regulamento serão divulgados pela Secretaria Municipal da Fazenda, na forma fixada no Anexo II da Instrução Normativa nº 01/2017.


Condições para Participar do Sorteio


3. Poderá participar do sorteio o tomador de serviços, pessoa física, identificado na NFS-e, por meio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF, doravante denominado PARTICIPANTE, que:

3.1. Tenha aderido ao sistema de sorteio manifestando concordância com os termos deste Regulamento, autorizando, inclusive, a utilização de seu nome, imagem e voz, conforme o caso, bem como a indicação do bairro e município de seu domicílio, para a divulgação do sorteio, sem quaisquer ônus para a Prefeitura Municipal de Serra; e

3.2. Faça jus a cupom(s), conforme disposto neste regulamento;

3.3. Não se encontre em nenhuma das situações elencadas no Art. 2º da Instrução Normativa nº 01/2017.

4. A manifestação de concordância de que trata o item 3.1 será efetuada uma única vez, por meio do Portal MINHA NOTA PREMIADA (http://notafiscalpremiada.serra.es.gov.br), e será válida para todos os sorteios que se seguirem à data da sua realização, observado o prazo estabelecido no cronograma do sorteio – Anexo II da Instrução Normativa nº 01/2017.

5. Após a concordância, se o PARTICIPANTE, não mais desejar concorrer ao sorteio, deverá efetuar manifestação nesse sentido, por email endereçado a: notafiscalpremiada@serra.es.gov.br no prazo estabelecido no cronograma do sorteio.

6. Caso o participante deseje voltar a aderir ao sistema de sorteio deverá efetuar nova manifestação de concordância, conforme item 3.1 deste Regulamento.


Forma de Participação no Sorteio


7. O PARTICIPANTE fará jus ao recebimento de cupons numerados para participar do sorteio de prêmios, desde que identificado pelo CPF nas NFS-e´s, emitidas no período de validade estabelecido no Cronograma de Sorteio Mensal – Anexo II, por prestador de serviço inscrito no Cadastro de Contribuinte Municipal e estabelecido no Município de Serra, independentemente do recolhimento do imposto devido.

8. Não será concedido bilhete eletrônico nas seguintes hipóteses:

8.1. Quando a NFS-e emitida pelo prestador do serviço:

8.1.1. Não indicar corretamente o número do CPF do adquirente;

8.1.2. Tiver sido emitida mediante fraude, dolo ou simulação;

8.1.3. Tiver sido cancelada ou substituída;

8.2. Quando for Nota Fiscal de Serviços Avulsa.

8.3. Quando as notas fiscais emitidas por prestadores de serviços na condição apresentada pelo Art. 5º da Lei nº 4.715 de 2017

9. Os cupons serão gerados e distribuídos da seguinte forma:

9.1. Para cada concurso de sorteios serão distribuídos bilhetes eletrônicos com numeração cronológica e sequencial;

9.2. Os cupons serão distribuídos para cada PARTICIPANTE na proporção de um bilhete para cada R$ 20,00 (vinte reais) em serviços tomados, após efetuados os seguintes procedimentos:

9.2.1. Serão somados os valores dos serviços constantes das NFS-e que tiverem sido emitidas no período de validade estabelecido no cronograma do sorteio;

9.2.2. O valor total da soma obtida no item 9.2.1 será dividido por 20, representando o número inteiro resultante dessa divisão o número de bilhetes a que o PARTICIPANTE fará jus no sorteio;

9.2.3. O valor correspondente ao resto da divisão indicada no item 9.2.2 será desconsiderado para todos os fins.

10. O número atribuído ao cupon será único para cada sorteio.

11. O PARTICIPANTE poderá, previamente à realização do sorteio, no prazo estabelecido no cronograma do sorteio, mediante utilização de senha de acesso, consultar a quantidade de bilhetes e os respectivos números com os quais participará do sorteio, acessando o Portal MINHA NOTA PREMIADA (http://notafiscalpremiada.serra.es.gov.br).


Apuração dos Cupons Contemplados:


12. Para garantir a segurança do processo, será aplicado sobre o conjunto de bilhetes concorrentes, algoritmo matemático que terá por base números sorteados em extração da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal, observado o disposto no item 2 deste Regulamento.

13. Na ausência de extração da Loteria Federal do Brasil na data prevista no cronograma estabelecido nos termos do item 2, a apuração tomará por base os números sorteados na extração imediatamente subsequente a essa data.

15. O resultado do sorteio será divulgado por meio do Portal MINHA NOTA PREMIADA (http://notafiscalpremiada.serra.es.gov.br), conforme cronograma estabelecido Anexo II da Instrução Normativa nº 01/2017. Da Premiação:

16. O ganhador do sorteio receberá o valor do prêmio a ser creditado em sua conta corrente, conforme Instrução Normativa nº 01/2017

17. O sorteado deverá comparecer pessoalmente, portando documentos pessoais, ou nomear representante munido de procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o recebimento do prêmio, conforme disposto no parágrafo único do art. 13º da Instrução Normativa nº 01/2017.

18. Os prêmios sorteados são pessoais e intransferíveis, excetuando-se unicamente o caso de morte, quando o prêmio será resgatado pelos (s) herdeiro(s) legítimo(s), mediante apresentação de alvará judicial.

19. Os valores dos prêmios são líquidos, livres de quaisquer descontos incidentes, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade.

20. O direito a receber o prêmio extingue-se em 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação do resultado do sorteio, conforme cronograma constante do Anexo II da Instrução Normativa nº 01/2017.

21. Os cupons não contemplados perderão automaticamente a validade após a realização do sorteio.


Disposições Finais:


22. As situações relativas ao sorteio não previstas no presente regulamento serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Fazenda, através de ato de seu Titular.

23. Fica eleito o foro da Comarca da Serra para a solução de quaisquer questões referentes ao presente Regulamento, que não tenha sido resolvido administrativamente.