INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFA Nº01, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017


CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e procedimentos operacionais para a realização de sorteios de prêmios para pessoas físicas tomadoras de serviços, de que trata o Decreto nº1834 de 25 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº4715 de 2017 que instituiu o Programa Serra Nota 10.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE SERRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78 § 3º, inciso II da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º O sistema de sorteio de prêmios, no âmbito do Programa Serra Nota 10, contemplará o tomador de serviço, pessoa física, identificado em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, no momento da emissão desta, mediante fornecimento de seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil.

Parágrafo único: Somente será considerado válido para habilitação ao sorteio, o CPF que não esteja na situação suspensa, cancelada ou nula perante a Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Não poderão participar dos sorteios de prêmios a que se refere o art. 1º desta Instrução Normativa, os tomadores de serviços que se encontrarem em uma das seguintes situações:

I. Os ocupantes no Município da Serra, dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais e adjuntos, bem como membros do Conselho Consultivo.

II. Os ocupantes dos cargos de Diretorias e Chefes de divisões da Secretaria Municipal da Fazenda.

III. Os ocupantes dos cargos de Diretorias e Chefes de divisões da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico.

SEÇÃO I

DO ACESSO E HABILITAÇÃO AO SORTEIO



Art. 3º Para se habilitar ao sorteio, o tomador de serviço, pessoa física, deverá se cadastrar no endereço eletrônico http://notafiscalpremida.serra.es.gov.br, intitulado PORTAL MINHA NOTA PREMIADA, fornecendo as seguintes informações:

I. CPF
II. Nome completo
III. Data de nascimento
IV. Endereço completo
V. Telefone de contato
VI. Endereço eletrônico (email)
Art. 4º A habilitação ao sorteio far-se-á mediante prévia manifestação de inteiro conhecimento e concordância com as normas e procedimentos do Regulamento do Sorteio, constante no Anexo I desta Instrução Normativa.

§1º A manifestação e concordância será efetuada apenas uma única vez e será válida para todos os sorteios que se seguirem a data da sua realização.

§2º Caso não deseje participar do sorteio, já havendo realizada a manifestação de concordância, a pessoa física deverá informar sua desistência, por meio da área restrita do site do PORTAL NOTA FISCAL PREMIADA.

§3º A manifestação de concordância com o Regulamento do Sorteio ou a desistência de participação far-se-á dentro dos prazos especificados na Tabela I do Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 5º A simples habilitação ao sorteio implica no inteiro conhecimento e aceitação do participante de todas as condições, direitos e obrigações contidas neste Regulamento e demais legislações correlatas.

Parágrafo único: Ao aderir às regras do sorteio, os participantes autorizam e cedem, desde a inscrição no cadastro a que se refere o caput deste artigo, o uso de seu nome, imagem e voz, conforme o caso, bem como a divulgação do Município e bairro de seu domicílio, dando publicidade em toda mídia impressa e eletrônica, do sorteio e das entregas dos prêmios, sem quaisquer ônus para o Município da Serra/ES.

SEÇÃO II

DOS CUPONS



Art. 6º A cada R$ 20,00 (vinte reais) em valor de serviços tomados dentro do Município da Serra, corresponderá a 01 (um) cupom, que dará direito à pessoa física, identificada na NFS-e, a participar de sorteio de prêmios em dinheiro.

§ 1º As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas consideradas válidas para fins de obtenção de cupons deverão ter como destinatário tomadores de serviços pessoas físicas cadastradas no Cadastro de Pessoa Física da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 2º Os valores fracionados não convertidos em cupons dentro do período de apuração serão desprezados, não sendo válidos para períodos posteriores.

§ 3º Os cupons somente terão validade para os sorteios para os quais foram emitidos. Os emitidos no mês corrente participarão do sorteio do mês subsequente, excluindo os cupons que já participaram de sorteios anteriores.

Art. 7º Os números dos cupons serão gerados mensalmente, de forma cronológica e sequencial, conforme tabela com cronograma de acordo com Tabela I do Anexo II desta Instrução Normativa.

§ 1º Somente serão considerados para efeito de geração de cupons, os RPS (recibos provisórios de serviços) que forem convertidos em NFS-e até as 23h59mim, horário de Brasília, do último dia do mês anterior ao mês do sorteio.

§ 2º O participante do sorteio poderá consultar no site do Programa Serra Nota 10, mediante identificação de acesso, a quantidade de cupons e os respectivos números que concorrerá aos prêmios, a partir da data definida no cronograma constante na Tabela I do Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 8º As notas fiscais de serviços Eletrônicas (NFS-e), emitidas pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Serra, com inscrição no Cadastro Municipal de Contribuinte, geram cupons para participação no sorteio do Programa Serra Nota 10, com exceção das:

I. NFS-e canceladas ou substituídas
II. NFS-e gerada e não emitida
III. NFS-e consideradas inidôneas pela auditoria
IV. Notas Fiscais de Serviços Avulsas
V. Notas Fiscais emitidas por pessoas na condição apresentada pelo Art. 5º da Lei nº4715 de 2017
Parágrafo Único: Os cupons vinculados a notas canceladas serão automaticamente invalidados – não participarão dos sorteios.

SEÇÃO III

DO SORTEIO



Art. 9º Os sorteios de prêmios serão realizados mensalmente, a partir de Novembro de 2017 tendo como base os números sorteados em extração da Loteria Federal, regulada pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, conforme Tabela I do Anexo II, do terceiro sábado de cada mês.

§ 1º Cada sorteio contemplará os cupons relativos às notas fiscais de serviços eletrônicas - NFS-e emitidas no mês anterior.

§ 2º Caso não ocorra extrações da Loteria Federal do Brasil em uma das datas previstas nesta Instrução Normativa, será utilizado o resultado da extração imediatamente subsequente.

Art. 10º Em cada sorteio, o cupom contemplado receberá um valor em espécie, conforme Tabela I do Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 11º O resultado dos sorteios será disponibilizado no site da Prefeitura, no Portal do Serra nota 10.

SEÇÃO IV

DA PREMIAÇÃO



Art. 12º A premiação dos participantes será realizada por meio de depósito bancário, em conta corrente no nome e CPF do titular do contemplado.

Art. 13º Para recebimento da premiação o contemplado deverá comparecer à Prefeitura da Serra – Secretaria de Fazenda – Departamento Financeiro munidos de documentos pessoais para informar a conta bancária.

Parágrafo único: Se o sorteado for pessoa incapaz a entrega será feita ao seu responsável legal, mediante apresentação de instrumento particular de procuração, com firma reconhecida, ou com instrumento de procuração pública, apresentando cópia dos documentos pessoais do sorteado e do procurador.

Art. 14º Os prêmios sorteados são pessoais e intrasferíveis, excetuando-se unicamente o caso de morte, quando o prêmio será entregue ao(s) herdeiros(s) legítimo(s).

Parágrafo único: Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, o resgate do prêmio deverá ser realizado através de alvará judicial.

Art. 15º Os valores dos prêmios definidos conforme Tabela I do Anexo II, são líquidos, livres de quaisquer descontos incidentes, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade.

Art. 16º O direito a receber o prêmio expira em 90 dias, contados da data da publicação do resultado do sorteio, conforme Tabela I do Anexo II.

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES EM GERAL



Art. 17º Ficam definidas as responsabilidades pela execução dos procedimentos necessários à realização do Programa Serra Nota 10 para o Conselho Consultivo.

I. Coordenar o programa.
II. Executar os procedimentos operacionais para a geração dos cupons.
III. Monitorar as atividades de atendimento ao participante do programa.
IV. Publicar no site do programa informações da premiação.
V. Atender as reclamações que eventualmente ocorrerem sobre o programa.
VI. Realizar os procedimentos de pagamento da premiação.
Art. 18º A pessoa física tomadora de serviços poderá formalizar reclamações no site do Programa Serra Nota 10, indicando os seguintes motivos:

I. A não emissão de documento fiscal por um prestador de serviços.
II. Emissão de documento fiscal que não consta no sistema de NFS-e.
III. Emissão de documento fiscal com dados incorretos.
IV. IV. Cancelamento indevido de NFS-e.
V. A não conversão do Recibo Provisório de Serviços – RPS em NFS-e, conforme §6º do art. 7º do decreto 6668/2012.

§1º O prazo máximo para formalizar uma reclamação é de 30 (trinta) dias, contatos da data da prestação de serviço.

§2º 2º A reclamação somente terá validade se houver informações completas do tomador e do prestador, como: nome completo e/ou razão social, CPF/ CNPJ e endereço completo.

Art. 19º Os casos omissos serão disciplinados por ato do Conselho Consultivo.

Art. 20º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20º Ficam revogadas as disposições em contrário.


ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017



REGULAMENTO DO SORTEIO



Disposição Preliminar

1. O presente regulamento estabelece as normas e procedimentos operacionais para o sorteio de que trata o artigo 2°, do Decreto nº 1834, de 25 de outubro de 2017 e da Instrução Normativa nº 01/2017.

Datas dos Sorteios

2. A forma, as datas de realização dos sorteios, os períodos de validade, os prazos, o cronograma e outras informações complementares a este Regulamento serão divulgados pela Secretaria Municipal da Fazenda, na forma fixada no Anexo II da Instrução Normativa nº 01/2017.

Condições para Participar do Sorteio

3. Poderá participar do sorteio o tomador de serviços, pessoa física, identificado na NFS-e, por meio do seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF, doravante denominado PARTICIPANTE, que:

3.1 Tenha aderido ao sistema de sorteio manifestando concordância com os termos deste Regulamento, autorizando, inclusive, a utilização de seu nome, imagem e voz, conforme o caso, bem como a indicação do bairro e município de seu domicílio, para a divulgação do sorteio, sem quaisquer ônus para a Prefeitura Municipal de Serra; e

3.2. Faça jus a cupom(s), conforme disposto neste regulamento;

3.3. Não se encontre em nenhuma das situações elencadas no Art. 2º da Instrução Normativa nº 01/2017.

4. A manifestação de concordância de que trata o item 3.1 será efetuada uma única vez, por meio do Portal NOTA FISCAL PREMIADA (http://notafiscalpremiada.serra.es.gov.br), e será válida para todos os sorteios que se seguirem à data da sua realização, observado o prazo estabelecido no cronograma do sorteio – Anexo II da Instrução Normativa nº 01/2017.

5. Após a concordância, se o PARTICIPANTE, não mais desejar concorrer ao sorteio, deverá efetuar manifestação nesse sentido, por email endereçado a: sefa@serra.es.gov.br no prazo estabelecido no cronograma do sorteio.

6. Caso o participante deseje voltar a aderir ao sistema de sorteio deverá efetuar nova manifestação de concordância, conforme item 3.1 deste Regulamento.

Forma de Participação no Sorteio

7. O PARTICIPANTE fará jus ao recebimento de cupons numerados para participar do sorteio de prêmios, desde que identificado pelo CPF nas NFS-e´s, emitidas no período de validade estabelecido no Cronograma de Sorteio Mensal – Anexo II, por prestador de serviço inscrito no Cadastro de Contribuinte Municipal e estabelecido no Município de Serra, independentemente do recolhimento do imposto devido.

8. Não será concedido bilhete eletrônico nas seguintes hipóteses:

8.1. Quando a NFS-e emitida pelo prestador do serviço:

8.1.1. Não indicar corretamente o número do CPF do adquirente;

8.1.2. Tiver sido emitida mediante fraude, dolo ou simulação;

8.1.3. Tiver sido cancelada ou substituída;

8.2. Quando for Nota Fiscal de Serviços Avulsa.

8.3. Quando as notas fiscais emitidas por prestadores de serviços na condição apresentada pelo Art. 5º da Lei nºXXXX de 2017

9. Os cupons serão gerados e distribuídos da seguinte forma:

9.1. Para cada concurso de sorteios serão distribuídos bilhetes eletrônicos com numeração cronológica e sequencial;

9.2.1. Serão somados os valores dos serviços constantes das NFS-e que tiverem sido emitidas no período de validade estabelecido no cronograma do sorteio;

9.2.2. O valor total da soma obtida no item 9.2.1 será dividido por 20, representando o número inteiro resultante dessa divisão o número de bilhetes a que o PARTICIPANTE fará jus no sorteio;

9.2.3. O valor correspondente ao resto da divisão indicada no item 9.2.2 será desconsiderado para todos os fins.

10. O número atribuído ao cupom será único para cada sorteio.

11. PARTICIPANTE poderá, previamente à realização do sorteio, no prazo estabelecido no cronograma do sorteio, mediante utilização de senha de acesso, consultar a quantidade de bilhetes e os respectivos números com os quais participará do sorteio, acessando o Portal MINHA NOTA PREMIADA (http://notafiscalpremida.serra.es.gov.br).

11. PARTICIPANTE poderá, previamente à realização do sorteio, no prazo estabelecido no cronograma do sorteio, mediante utilização de senha de acesso, consultar a quantidade de bilhetes e os respectivos números com os quais participará do sorteio, acessando o Portal MINHA NOTA PREMIADA (http://notafiscalpremida.serra.es.gov.br).

Apuração dos Cupons Contemplados:

12. Para garantir a segurança do processo, será aplicado sobre o conjunto de bilhetes concorrentes, algoritmo matemático que terá por base números sorteados em extração da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal, observado o disposto no item 2 deste Regulamento.

13. Na ausência de extração da Loteria Federal do Brasil na data prevista no cronograma estabelecido nos termos do item 2, a apuração tomará por base os números sorteados na extração imediatamente subsequente a essa data.

14. O resultado do sorteio será divulgado por meio do Portal MINHA NOTA PREMIADA (http://notafiscalpremida.serra.es.gov.br), conforme cronograma estabelecido Anexo II da Instrução Normativa nº 01/2017.

Da Premiação:

15. O ganhador do sorteio receberá o valor do prêmio a ser creditado em sua conta corrente, conforme Instrução Normativa nº 01/2017. 16. O sorteado deverá comparecer pessoalmente, portando documentos pessoais, ou nomear representante munido de procuração com firma reconhecida e poderes específicos para o recebimento do prêmio, conforme disposto no parágrafo único do art. 13º da Instrução Normativa nº 01/2017. 17. Os prêmios sorteados são pessoais e intransferíveis, excetuando-se unicamente o caso de morte, quando o prêmio será resgatado pelos (s) herdeiro (s) legítimo (s), mediante apresentação de alvará judicial. 18. Os valores dos prêmios são líquidos, livres de quaisquer descontos incidentes, devendo ser recebidos pelos contemplados em sua integralidade. 19. O direito a receber o prêmio extingue-se em 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação do resultado do sorteio, conforme cronograma constante do Anexo II da Instrução Normativa nº 01/2017. 20. Os cupons não contemplados perderão automaticamente a validade após a realização do sorteio. 21. As situações relativas ao sorteio não previstas no presente regulamento serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Fazenda, através de ato de seu Titular. 22. Fica eleito o foro da Comarca da Serra para a solução de quaisquer questões referentes ao presente Regulamento, que não tenha sido resolvido administrativamente.

ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017



Tabela I – Cronograma de Sorteio Mensal de Prêmios do Programa Serra Nota 10



Nº do SorteioPeríodo de emissão de NFS-e’s para gerar cuponsData da extração da Loteria Federal – dia do sorteioValor do prêmioData limite para publicação dos resultados
1º a 30 de novembro16/12/2017R$ 10.000,0022/12/2017
1º a 31 de dezembro20/01/2018R$ 10.000,0025/01/2018
1º a 31 de janeiro17/02/2018R$ 10.000,0023/02/2018
1º a 28 de fevereiro17/03/2018R$ 10.000,0023/03/2018
1º a 31 de março21/04/2018R$ 10.000,0027/04/2018
1º a 30 de abril19/05/2018R$ 10.000,0025/05/2018
1° a 31 de maio16/06/2018R$ 10.000,0022/06/2018
1º a 30 de junho21/07/2018R$ 10.000,0027/07/2018
1º a 31 de julho18/08/2018R$ 10.000,0024/08/2018
10º1º a 31 de agosto15/09/2018R$ 10.000,0021/09/2018
11º1º a 30 de setembro20/10/2018R$ 10.000,0026/10/2018
12º1º a 31 de outubro17/11/2018R$ 10.000,0023/11/2018
13º1º a 30 de novembro15/12/2018R$ 10.000,0021/12/2018