- Que tipos de serviços fazem parte da Nota Fiscal Premiada?


Todas as prestações de serviços sujeitas ao pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS) no município da Serra, desde que acompanhadas da emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e), podem gerar cupons para participar do sorteio, conforme o art. 5º do decreto 1834/2017.

Alguns exemplos são notas de oficinas mecânicas; escolas de idiomas; faculdades; escolas e cursos; pet shops; clínicas médicas, estéticas e odontológicas; hospitais e serviços de bufê.

O tomador do serviço precisa ser pessoa física e o CPF deve constar na nota fiscal emitida.


- Serão aceitas notas fiscais de supermercados, farmácias, lojas de roupas, e comércio em geral?


Não, pois sobre essas notas fiscais não incidem o ISS.


- Tem um valor mínimo para participar?


Sim. Cada R$ 20 em serviços dão direito a um cupom eletrônico para concorrer ao sorteio.


- Só valem notas fiscais ou tenho de ter cupons fiscais também?


Para participar dos sorteios, é necessário receber Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas emitidas pelo site da Prefeitura da Serra.


- O prestador de serviço é obrigado a registrar meu CPF na nota para eu concorrer?


Sim.


- A prefeitura vai me ligar se eu ganhar? Como vou saber que ganhei o prêmio?


A prefeitura divulgará o nome do ganhador do prêmio em seu portal da internet, no endereço http://notafiscalpremiada.serra.es.gov.br. O direito a receber o prêmio expira em 90 dias, contados da data da publicação do resultado do sorteio, conforme o art. 16º da Instrução Normativa nº 01, de 27 de setembro de 2017.


- Qual o cronograma dos sorteios?


SorteioPeríodo de emissão de NFS-e para gerar cuponsData da extração da Loteria FederalValor do prêmioData limite para publicação dos resultados
1º a 30 de novembro16/12/2017R$ 10 mil22/12/2017
1º a 31 de dezembro19/01/2018R$ 10 mil25/01/2018
1º a 31 de janeiro17/02/2018R$ 10 mil23/02/2018
1º a 28 de fevereiro17/03/2018R$ 1023/03/2018
1º a 31 de março21/04/2018R$ 10 mil27/04/2018
1º a 30 de abril19/05/2018R$ 10 mil25/05/2018
1° a 31 de maio16/06/2018R$ 10 mil22/06/2018
1º a 30 de junho21/07/2018R$ 10 mil27/07/2018
1º a 31 de julho18/08/2018R$ 10 mil24/08/2018
10º1º a 31 de agosto15/09/2018R$ 10 mil21/09/2018
11º1º a 30 de setembro20/10/2018R$ 10 mil26/10/2018
12º1º a 31 de outubro17/11/2018R$ 10 mil23/11/2018
13º1º a 30 de novembro15/12/2018R$ 10 mil21/12/2018

- E se a loteria federal adiar o sorteio?


Se não ocorrerem extrações da Loteria Federal em uma das datas previstas, será utilizado o resultado da extração imediatamente subsequente, conforme o Art. 9º, § 2º, da Instrução Normativa nº 01, de 27 de setembro de 2017.


- Como será entregue o prêmio?


A premiação dos participantes será realizada única e exclusivamente por meio de depósito bancário em conta corrente em nome do contemplado, segundo o Art. 12º da Instrução Normativa.


- Em até quanto tempo depois do sorteio posso receber o prêmio?


O direito a receber o prêmio expira em 90 dias, contados da data da publicação do resultado do sorteio, segundo o Art. 16º da Instrução Normativa.


- E se o prestador de serviço cancelar minha nota e eu for sorteado, o que acontece? Como posso recorrer disso?


Conforme a Instrução Normativa, Art. 8º, parágrafo único, os cupons vinculados a notas canceladas serão automaticamente invalidados e não participarão dos sorteios.

A pessoa física tomadora de serviços poderá formalizar reclamações no site do programa Minha Nota Premiada, conforme o Art. 18º, da Instrução Normativa, indicando o seguinte motivo: cancelamento indevido de NFS-e. O prazo máximo para registrar uma reclamação é de 30 dias, contados da data da prestação do serviço.


- Como posso me cadastrar?


Para habilitar-se ao sorteio, o tomador de serviço, pessoa física, deverá se cadastrar no portal Nota Fiscal Premiada, no endereço eletrônico http://notafiscalpremiada.serra.es.gov.br, e fornecer: CPF; nome e endereço completo; data de nascimento; telefone de contato e e-mail.


- Esqueci minha senha, o que fazer?


No portal, há a opção de recuperação de senha. É só digitar o CPF e o e-mail já cadastrados. O participante vai receber um link por e-mail para digitar uma nova senha.


- Como são gerados os bilhetes eletrônicos?


Cada R$ 20 em valor de serviços tomados no município da Serra correspondem a um cupom, que dará direito à pessoa física, identificada na NFS-e, a participar de sorteio de prêmios em dinheiro.


-Toda vez que uma nota for emitida para mim tenho de cadastrá-la no site?


Não. Uma vez feito o cadastrado para o sorteio, cada R$20 em notas fiscais eletrônicas válidas serão automaticamente convertidos em cupons eletrônicos.


- As notas têm “prazo de validade” para os sorteios?


Sim. Os cupons emitidos no mês corrente participarão do sorteio do mês subsequente, conforme o Art. 6º, § 3º, da Instrução Normativa. Cupons que já participaram de sorteios anteriores serão excluídos.


- Quais tipos de serviço não se enquadram para participar da Nota Fiscal Premiada?


Conforme o artigo 5º do decreto 1834/2017, todas as prestações de serviços sujeitas ao pagamento de ISS no município da Serra, desde que acompanhadas da emissão de NFS-e, podem gerar cupom para participar do sorteio.

As exceções são as seguintes:

- A prestação de serviços imune, isenta ou não incidente relativamente ao ISS, ou cuja exigibilidade do imposto esteja suspensa;
- A prestação de serviços realizada por Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo regime do Simples Nacional;
- A prestação de serviços em que na NFS-e esteja indicada a tributação fora do município da Serra;
- A prestação de serviços de exploração de rodovias mediante a cobrança de preço de pedágios;
- A prestação de serviços realizada sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, submetida ao regime de pagamento de ISS a partir da base de cálculo fixa ou estimada, na forma dos artigos 438 e 439 da Lei 3833/2011.
- A prestação de serviços que não esteja obrigada a emissão de nota fiscal eletrônica de acordo com a legislação vigente.


- Notas fiscais de empresas participantes do Simples Nacional vão valer?


Sim. Desde que emitidas para pessoas físicas e nas quais constem o CPF.